# Avisos legais

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Uma ofensa aos direitos autorais não se constitui desde que se limite o uso de acordo com o Artigo 46, Capítulo IV, Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. Reproduzimos abaixo alguns trechos pertinentes.

• Título II, Capítulo I, Art. 7º, § 3º – No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

• Título III, Capítulo IV, Art. 46 – Não constitui ofensa aos direitos autorais:

  • I – a reprodução

  • III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

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